AREsp 2608368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou detalhadamente a abusividade das taxas de juros à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades contratuais, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos (spread, custos de captação) sob seu ônus probatório; além disso, a revisão dos fundamentos fático-probatórios demandaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC (teoria da excecionalidade para revisão contratual)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 CPC)
  3. 3 controvérsia sobre utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou detalhadamente a abusividade das taxas de juros à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades contratuais, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos (spread, custos de captação) sob seu ônus probatório; além disso, a revisão dos fundamentos fático-probatórios demandaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento