AREsp 2640143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais envolve análise fática e probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, sujeita às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a necessidade de perícia contábil não foi oportunamente suscitada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211; ademais, não se cumpriu o requisito da alínea "c" do art. 105 da CF para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Mora
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais envolve análise fática e probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, sujeita às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a necessidade de perícia contábil não foi oportunamente suscitada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211; ademais, não se cumpriu o requisito da alínea "c" do art. 105 da CF para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se