AREsp 2595323 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a prescrição foi afastada em razão da citação válida em ação de prestação de contas (o que interrompeu o prazo prescricional), e que a capitalização de juros exige previsão contratual expressa, sendo vedada a capitalização mensal no caso concreto; assim, não há violação dos dispositivos apontados, não havendo omissão nem matéria fático-probatória a ser reexaminada na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se majora os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Capitalização De Juros, Tabela Price, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Conexão E Suspensão De Execução
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a contrato firmado em 07.01.1992 e termo inicial da prescrição
  2. 2 efeito interruptivo da citação em ação de prestação de contas para a ação revisional
  3. 3 necessidade de previsão contratual para capitalização de juros (inclusive anual)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a prescrição foi afastada em razão da citação válida em ação de prestação de contas (o que interrompeu o prazo prescricional), e que a capitalização de juros exige previsão contratual expressa, sendo vedada a capitalização mensal no caso concreto; assim, não há violação dos dispositivos apontados, não havendo omissão nem matéria fático-probatória a ser reexaminada na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se majora os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se