REsp 2121311 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu que a pandemia da COVID-19 foi fato superveniente imprevisível que afetou a base objetiva do contrato de prestação de serviços educacionais, justificando desconto de 15% nas mensalidades do período indicado; por envolver apreciação de fatos e provas, a matéria não comporta reexame no...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Pandemia COVID 19 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais por fato superveniente (pandemia)
  2. 2 Necessidade de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro para revisão contratual
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, V e 51, §1º, III do CDC e dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que a pandemia da COVID-19 foi fato superveniente imprevisível que afetou a base objetiva do contrato de prestação de serviços educacionais, justificando desconto de 15% nas mensalidades do período indicado; por envolver apreciação de fatos e provas, a matéria não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.