AREsp 2546899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de julgamento ultra petita não foi objeto de juízo na instância de origem nem foi prequestionada nos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação do entendimento sobre capitalização de juros e a modulação da restituição do indébito, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/primeira Apelante: DORILANE DE SOUSA LEITE; Requerida/segunda Apelante: Requerida/Segunda Apelante; Réu/primeiro Apelado: Réu/Primeiro Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Revisão Contratual Tabela Price Repetição Do Indébito Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

DORILANE DE SOUSA LEITE

Autora/primeira Apelante

Requerida/Segunda Apelante

Requerida/segunda Apelante

Réu/Primeiro Apelado

Réu/primeiro Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita ao conceder restituição em dobro sem pedido expresso
  2. 2 aplicabilidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price em contrato regido pela Lei 9.514/97
  3. 3 forma de devolução do indébito (simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de julgamento ultra petita não foi objeto de juízo na instância de origem nem foi prequestionada nos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; manteve-se, ainda, a aplicação do entendimento sobre capitalização de juros e a modulação da restituição do indébito, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manejo do agravo negado (Nego provimento ao agravo).
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; Intimem-se.