AREsp 2599243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, à luz da jurisprudência do STJ, que a taxa de juros remuneratórios pactuada era manifestamente excessiva em comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (caso concreto: juros pactuados muito superiores à média), e a revisão ou limitação exigida decorre de análise que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação imposta na sentença com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e aferição pela taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, à luz da jurisprudência do STJ, que a taxa de juros remuneratórios pactuada era manifestamente excessiva em comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen (caso concreto: juros pactuados muito superiores à média), e a revisão ou limitação exigida decorre de análise que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação imposta na sentença com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.