AREsp 2575137 - DECISAO

AREsp 2575137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das supostas violações apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, a decisão do Tribunal a quo convergiu com a jurisprudência desta Corte. Constatou-se, no mérito interno, a aplicação do preço de referência de R$ 3,19 previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, atualizado pelo IGP-DI/FGV, e a fixação do termo inicial da incidência do IGP-DI na data da assinatura contratual (29/05/2017), com correção monetária retroativa desde...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Revisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução Conjunta nº 004/2014 ANATEL/ANEEL como critério de referência para cobrança pelo uso compartilhado de postes
  2. 2 Definição do termo inicial para incidência da correção monetária (IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das supostas violações apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, a decisão do Tribunal a quo convergiu com a jurisprudência desta Corte. Constatou-se, no mérito interno, a aplicação do preço de referência de R$ 3,19 previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014, atualizado pelo IGP-DI/FGV, e a fixação do termo inicial da incidência do IGP-DI na data da assinatura contratual (29/05/2017), com correção monetária retroativa desde...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Não conhecer do recurso especial