AREsp 2280023 - DECISAO

AREsp 2280023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 46 da Lei 10.931/2004, e que a cláusula contratual que prevê correção pela remuneração plena da poupança (TR + 0,5%) acrescida de juros remuneratórios de 1% a.m. configura cobrança duplicada (bis in idem). A revisão pretendida implicaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Índice De Correção Monetária Juros Remuneratórios Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 46 da Lei n. 10.931/2004 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da cumulação do índice de remuneração da poupança com juros remuneratórios pactuados (art. 46 da Lei n. 10.931/2004)
  3. 3 configuração de bis in idem pela cumulação do índice de remuneração plena da poupança (TR +0,5%) com juros remuneratórios de 1% a.m.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 46 da Lei 10.931/2004, e que a cláusula contratual que prevê correção pela remuneração plena da poupança (TR + 0,5%) acrescida de juros remuneratórios de 1% a.m. configura cobrança duplicada (bis in idem). A revisão pretendida implicaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.