AREsp 2576555 - DECISAO

AREsp 2576555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ no ponto relativo aos juros remuneratórios e concluiu-se que a manutenção da taxa pactuada no contrato não configura, no caso concreto, abusividade demonstrada, sendo vedado o reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: ALEX ARAÚJO DE SOUZA; Agravado/réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Mora, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

ALEX ARAÚJO DE SOUZA

Agravante/autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ no ponto relativo aos juros remuneratórios e concluiu-se que a manutenção da taxa pactuada no contrato não configura, no caso concreto, abusividade demonstrada, sendo vedado o reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento