AREsp 2605056 - DECISAO

AREsp 2605056 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal concluiu que a mera comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar, automaticamente, a abusividade dos juros; é necessário que o tribunal de origem reexamine os autos à luz dos critérios fixados pela jurisprudência (caracterização de relação de consumo; presença de abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor; demonstração cabal das peculiaridades do caso, considerando situação econômica à época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias) e só então decidir sobre a revisão dos juros remuneratórios

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora / Agravada: ADRIANA COUTO BECKENKAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Critérios De Revisão Dos Juros Remuneratórios
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

ADRIANA COUTO BECKENKAMP

Parte Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Critérios De Revisão Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 quais critérios devem ser observados para caracterizar abusividade dos juros em contrato de consumo
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal concluiu que a mera comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar, automaticamente, a abusividade dos juros; é necessário que o tribunal de origem reexamine os autos à luz dos critérios fixados pela jurisprudência (caracterização de relação de consumo; presença de abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor; demonstração cabal das peculiaridades do caso, considerando situação econômica à época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias) e só então decidir sobre a revisão dos juros remuneratórios

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize, conforme a jurisprudência do STJ, a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios