AREsp 2614402 - DECISAO

AREsp 2614402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, para que seja realizada a análise concreta dos critérios exigidos para revisão dos juros remuneratórios, não se admitindo o uso da taxa média de mercado como limite absoluto sem fundamentação que observe os requisitos do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ALINE SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALINE SOARES OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser utilizada como critério absoluto para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais requisitos devem ser observados para a revisão dos juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e necessidade de fundamentação concreta pelo julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, para que seja realizada a análise concreta dos critérios exigidos para revisão dos juros remuneratórios, não se admitindo o uso da taxa média de mercado como limite absoluto sem fundamentação que observe os requisitos do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.