AREsp 2586602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame de provas e pelo entendimento de que a dissolução/alteração na composição da renda familiar (inclusive por exclusão de coadquirentes) não configura evento genérico e imprevisível apto a autorizar a teoria da imprevisão, nos termos do §3º do art. 4º da Lei nº 8.692/93 e da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRANI FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, União Estável, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão União Estável Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRANI FERREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contrato de compromisso de compra e venda em razão de alteração da composição da renda familiar por dissolução/abandono de união estável
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame de provas e pelo entendimento de que a dissolução/alteração na composição da renda familiar (inclusive por exclusão de coadquirentes) não configura evento genérico e imprevisível apto a autorizar a teoria da imprevisão, nos termos do §3º do art. 4º da Lei nº 8.692/93 e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.