AREsp 2616312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se verificou hipótese de superação dos fundamentos de inadmissão que permitisse o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARI MEDEIROS VEIGA; Agravada: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

CLARI MEDEIROS VEIGA

Agravante

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do parâmetro fixado no REsp 1.061.530/RS (taxa média do BACEN + 30%) para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se verificou hipótese de superação dos fundamentos de inadmissão que permitisse o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.