AREsp 2599455 - DECISAO

AREsp 2599455 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.061.530/SP) de que a revisão de juros é excepcional e depende de prova cabal de abusividade, o Tribunal de origem constatou que a taxa de 987,22% ao ano, sete vezes maior que a taxa média do Bacen, é manifestamente abusiva; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Mora
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 repetição de indébito simples

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.061.530/SP) de que a revisão de juros é excepcional e depende de prova cabal de abusividade, o Tribunal de origem constatou que a taxa de 987,22% ao ano, sete vezes maior que a taxa média do Bacen, é manifestamente abusiva; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majo­ra­ção em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Considerar suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita