REsp 2151485 - DECISAO

REsp 2151485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen por entender demonstrada a abusividade ante a ausência de justificativa específica da instituição financeira; assim, seria necessário reexame de fatos e provas para decidir em sentido contrário, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se, portanto, a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para demonstração da abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen por entender demonstrada a abusividade ante a ausência de justificativa específica da instituição financeira; assim, seria necessário reexame de fatos e provas para decidir em sentido contrário, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se, portanto, a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Não conheço do recurso especial.