REsp 2031112 - DECISAO

REsp 2031112 - DECISAO

Havendo nos autos prova documental suficiente de capitalização de juros e ilegítima a cláusula, não se configura cerceamento de defesa pela recusa de perícia técnica; aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a nulidade da cláusula abusiva opera ex tunc, permitindo a revisão contratual; não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo probatório para modificar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Capitalização De Juros, Tabela Price, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Capitalização De Juros Tabela Price +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 legalidade da capitalização de juros e sua configuração como cláusula abusiva
  3. 3 relação entre utilização da Tabela Price e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova documental suficiente de capitalização de juros e ilegítima a cláusula, não se configura cerceamento de defesa pela recusa de perícia técnica; aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a nulidade da cláusula abusiva opera ex tunc, permitindo a revisão contratual; não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo probatório para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes