AREsp 2589452 - DECISAO

AREsp 2589452 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo e conheceu do recurso especial determinando o retorno dos autos à origem porque a Corte estadual limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário novo julgamento para aferir abusividade. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi deferido diante do fumus boni iuris e do periculum in mora aparentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Concedeu Efeito Suspensivo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecida a impugnação e provido o agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Concedeu Efeito Suspensivo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil (princípio do pacta sunt servanda)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo e conheceu do recurso especial determinando o retorno dos autos à origem porque a Corte estadual limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário novo julgamento para aferir abusividade. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, não tendo caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi deferido diante do fumus boni iuris e do periculum in mora aparentes.

Court Disposition

Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecida a impugnação e provido o agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)