AREsp 2556815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não interpôs recurso extraordinário diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão de contrato em face do princípio pacta sunt servanda e art. 421 CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com média de mercado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não interpôs recurso extraordinário diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 421 do Código Civil sem demonstrar divergência jurisprudencial exigida (Súmula 284/STF); o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi majorada em 5% a verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado pelo presente julgamento