REsp 2144304 - DECISAO

REsp 2144304 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, em conflito com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito (REsp 1.061.530/RS); por isso deu provimento ao recurso, determinando a devolução dos autos para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido; efeitos suspensivos concedidos
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem poderia limitar os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado publicada pelo Banco Central
  2. 2 se houve aplicação adequada dos parâmetros do STJ (REsp 1.061.530/RS) para aferir abusividade de juros
  3. 3 se deveriam ser concedidos efeitos suspensivos ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, em conflito com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito (REsp 1.061.530/RS); por isso deu provimento ao recurso, determinando a devolução dos autos para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido; efeitos suspensivos concedidos

Orders

  • suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ