REsp 2133946 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração, pois restou demonstrado que estes visavam o prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais alegações da recorrente foram rejeitadas por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e à alegada divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto ao mérito e aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual vs. função social)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário e comparação com taxas médias do Bacen
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração, pois restou demonstrado que estes visavam o prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais alegações da recorrente foram rejeitadas por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e à alegada divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto ao mérito e aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente pela oposição de embargos de declaração na instância de origem
  • Manter os honorários advocatícios fixados na origem