AREsp 2617258 - DECISAO

AREsp 2617258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não restou cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas; a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em casos excepcionais com demonstração suficiente de vantagem exagerada ao consumidor, a simples superação da taxa média de mercado não é suficiente, e a utilização da taxa média é adequada apenas quando não se pode aferir o percentual pactuado; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a pretensão, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para controle de abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade para revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas; a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em casos excepcionais com demonstração suficiente de vantagem exagerada ao consumidor, a simples superação da taxa média de mercado não é suficiente, e a utilização da taxa média é adequada apenas quando não se pode aferir o percentual pactuado; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a pretensão, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.