AREsp 2598367 - DECISAO

AREsp 2598367 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório e de nova interpretação de cláusulas contratuais, nos termos do art. 932, III, do CPC, exigindo-se a refutação dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVANISIA DE HUGO SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Plano De Equivalência Salarial (pes), Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVANISIA DE HUGO SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório e de nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 inclusão de vantagens pessoais incorporadas no reajuste das prestações do SFH (PES)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório e de nova interpretação de cláusulas contratuais, nos termos do art. 932, III, do CPC, exigindo-se a refutação dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 3% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, observada a gratuidade de justiça deferida.