AREsp 2645806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à autonomia da vontade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e porque rever a cumulação da comissão de permanência exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; decidiu-se com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO (FUNDO DE INVESTIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Autonomia Da Vontade, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL Revisão Contratual Comissão De Permanência Prequestionamento Autonomia Da Vontade Pacta Sunt Servanda Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda
  2. 2 Configuração e cumulação da comissão de permanência com outros encargos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à autonomia da vontade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e porque rever a cumulação da comissão de permanência exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; decidiu-se com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.