AREsp 2591147 - DECISAO

AREsp 2591147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, seu excedente não implica automaticamente abusividade; no caso concreto houve demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira, autorizando a revisão e manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 se o simples fato de exceder a taxa média de mercado configura abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, seu excedente não implica automaticamente abusividade; no caso concreto houve demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira, autorizando a revisão e manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.