REsp 2151344 - DECISAO

REsp 2151344 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada e não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), houve ausência de demonstração de qual dispositivo federal teria sido interpretado divergentemente (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu ser desnecessária a perícia contábil por ter procedido à comparação direta dos contratos com as taxas médias do BACEN.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de perícia contábil para aferição da abusividade
  3. 3 incidência dos enunciados das Súmulas 7, 282 e 284

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a norma invocada (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada e não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), houve ausência de demonstração de qual dispositivo federal teria sido interpretado divergentemente (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu ser desnecessária a perícia contábil por ter procedido à comparação direta dos contratos com as taxas médias do BACEN.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.