AREsp 1796943 - DECISAO

AREsp 1796943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu, com fundamento em prova dos autos e na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21), pela licitude das contribuições para equacionamento de déficit atuarial e pela ausência de direito adquirido ao regime de custeio; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ODAIR ROSSI E OUTROS; Requerida/recorrida: ECONOMUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Direito Adquirido, Equilíbrio Atuarial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Revisão Contratual Direito Adquirido Equilíbrio Atuarial Prescrição Legitimidade Passiva Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ROSSI E OUTROS

Agravantes/recorrentes

ECONOMUS

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegalidade dos descontos/contribuições para equacionamento de déficit atuarial (arts. 18, 21 e 68, § 1º, LC 109/2001)
  3. 3 ilegitimidade passiva das patrocinadoras (Tema 936 - REsp 1.370.191/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu, com fundamento em prova dos autos e na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21), pela licitude das contribuições para equacionamento de déficit atuarial e pela ausência de direito adquirido ao regime de custeio; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.000,00 a verba honorária recursal a ser suportada pela parte recorrente