AREsp 2616003 - DECISAO

AREsp 2616003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o Código de Defesa do Consumidor às operações da cooperativa por equiparação às atividades das instituições financeiras, constatou abusividade das taxas com base em prova de que os juros pactuados superaram em mais de 10% as médias do Bacen e identificou violação do dever de informação, e eventual pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se verificou omissão nos termos alegados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - CREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas De Crédito, Juros Remuneratórios, Competência E Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - CREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cooperativa de crédito e cooperado
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais por abusividade
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o Código de Defesa do Consumidor às operações da cooperativa por equiparação às atividades das instituições financeiras, constatou abusividade das taxas com base em prova de que os juros pactuados superaram em mais de 10% as médias do Bacen e identificou violação do dever de informação, e eventual pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se verificou omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.