REsp 2153618 - DECISAO

REsp 2153618 - DECISAO

Embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja parâmetro adequado para avaliar a abusividade dos juros, seu transbordo não constitui prova automática de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No feito, o Tribunal a quo demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada (17% ao mês) e a média de mercado (5,03% ao mês), decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja parâmetro adequado para avaliar a abusividade dos juros, seu transbordo não constitui prova automática de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No feito, o Tribunal a quo demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada (17% ao mês) e a média de mercado (5,03% ao mês), decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se