REsp 2153519 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, entendimento que não comporta revolvimento probatório pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
- 2 abusividade dos juros remuneratórios e critério de aferição
- 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, entendimento que não comporta revolvimento probatório pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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