AREsp 2552263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de desproporção/extraordinária onerosidade apta à revisão contratual; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: MAICON JEFFERSON ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia Da COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia Da COVID 19 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAICON JEFFERSON ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ausência de mora por caso fortuito/força maior (pandemia)
  2. 2 revisão ou resolução contratual com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de desproporção/extraordinária onerosidade apta à revisão contratual; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.