AREsp 2205004 - DECISAO

AREsp 2205004 - DECISAO

Por tratar-se de demanda de revisão de contrato de plano de previdência complementar cujo regime exige cálculo atuarial e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, a negativa de produção de perícia atuarial configurou cerceamento de defesa; por isso o recurso especial foi provido em parte para determinar retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento.

Parties
Agravante: entidade aberta de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; sem majoração de honorários.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Atuarial, Honorários, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Equilíbrio Atuarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial
  3. 3 possível violação do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda de revisão de contrato de plano de previdência complementar cujo regime exige cálculo atuarial e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, a negativa de produção de perícia atuarial configurou cerceamento de defesa; por isso o recurso especial foi provido em parte para determinar retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; sem majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial