EREsp 2051325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e precisa a violação legal alegada (implicando a incidência da Súmula 284/STF), diversas pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve novação em instrumentos que impede a revisão das cláusulas anteriores nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 286/STJ e Súmula 83/STJ), e a fundamentação relativa ao CDI careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Agravante: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Novação, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmulas (stj/stf), Súmula 7 (reexame De Provas), Sucumbência, Capitalização De Juros, Correção Monetária (cdi), Contratos Em Moeda Estrangeira
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Revisão Contratual Novação Prescrição Preclusão Consumativa +6 more

Case Brief

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Parties

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas de contratos anteriores e novação
  3. 3 preclusão consumativa e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e precisa a violação legal alegada (implicando a incidência da Súmula 284/STF), diversas pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve novação em instrumentos que impede a revisão das cláusulas anteriores nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 286/STJ e Súmula 83/STJ), e a fundamentação relativa ao CDI careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.