AREsp 2600445 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a supressão de descontos que elevou mensalidades configura abusividade e autoriza revisão contratual/repetição de indébito
2. 2 Se houve violação às disposições da Lei n. 9.870/1999 e do CDC quanto a limites de majoração e dever de informação
3. 3 Se a análise necessária para reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e o contrato, concluiu pela inexistência de abusividade, verificando que os descontos eram liberalidades informadas previamente e condicionadas ao pagamento antecipado; admitir reforma exigiria reanálise de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Aplicar o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.