AREsp 2577751 - DECISAO

AREsp 2577751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão não em mera comparação com a taxa média de mercado, mas na ausência de prova da instituição financeira que justificasse a considerável disparidade entre as taxas contratadas e as médias do mercado (superior a 100% em cada contrato), o que caracterizou onerosidade excessiva e autorizou a limitação da taxa ao parâmetro de mercado e a repetição do indébito; ademais, houve correta reavaliação dos honorários diante do fracionamento de ações visando majoração artificial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Taxa De Juros
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, por si só, autoriza o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova concreta que justifique a disparidade das taxas
  3. 3 Possibilidade de limitação judicial da taxa de juros e repetição de indébito/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão não em mera comparação com a taxa média de mercado, mas na ausência de prova da instituição financeira que justificasse a considerável disparidade entre as taxas contratadas e as médias do mercado (superior a 100% em cada contrato), o que caracterizou onerosidade excessiva e autorizou a limitação da taxa ao parâmetro de mercado e a repetição do indébito; ademais, houve correta reavaliação dos honorários diante do fracionamento de ações visando majoração artificial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial