REsp 2131180 - DECISAO

REsp 2131180 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a mera superação da taxa média de mercado não prova, por si só, abusividade dos juros; é necessário exame das peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou diferença significativa em relação à taxa média e aplicou o parâmetro adotado pela Câmara (limitação dos juros quando excedem em até 10% a taxa média do Bacen), conclusão esta alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que, diante da incidência da Súmula 83/STJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros (taxa média do Bacen e margem de tolerância)

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a mera superação da taxa média de mercado não prova, por si só, abusividade dos juros; é necessário exame das peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem constatou diferença significativa em relação à taxa média e aplicou o parâmetro adotado pela Câmara (limitação dos juros quando excedem em até 10% a taxa média do Bacen), conclusão esta alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que, diante da incidência da Súmula 83/STJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.