AREsp 2357604 - DECISAO

AREsp 2357604 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e do CDC; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a limitação das taxas ao parâmetro adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Repetição Do Indébito

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos findos
  2. 2 prescrição decenal aplicável à pretensão revisional (art. 205 CC/2002)
  3. 3 parametrização da abusividade dos juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e do CDC; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a limitação das taxas ao parâmetro adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial