AREsp 2550843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do Banco Central (já acrescida de 20%) e pelas peculiaridades do contrato, e porque a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Princípio Da Congruência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do Banco Central (já acrescida de 20%) e pelas peculiaridades do contrato, e porque a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015