AREsp 2584451 - DECISAO

AREsp 2584451 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ) e não refutaram analiticamente as razões que fundamentaram a inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e desnecessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII; Agravante: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.; Agravada: ANGELA DE ARRUDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

ANGELA DE ARRUDA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 5, 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de divergência jurisprudencial e inaplicabilidade da súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ) e não refutaram analiticamente as razões que fundamentaram a inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e desnecessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados honorários previamente fixados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.