AREsp 2579030 - DECISAO

AREsp 2579030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a limitação da taxa de juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen contraria a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise, à luz dos parâmetros do STJ, se houve abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso; concedeu efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento e manteve as multas aplicadas nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, e art. 80, VII, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Wanderley Manoel Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros; mantidas as multas aplicadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multas Processuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Wanderley Manoel Espíndola

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua imposição
  2. 2 validade de limitação de taxa com base apenas na taxa média do BACEN
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação da taxa de juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen contraria a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise, à luz dos parâmetros do STJ, se houve abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso; concedeu efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento e manteve as multas aplicadas nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, e art. 80, VII, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros; mantidas as multas aplicadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.