AREsp 2598004 - DECISAO

AREsp 2598004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros firmados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração da vantagem exagerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se