AREsp 2559567 - DECISAO

AREsp 2559567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 4.595/64 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado diante da manifesta abusividade da taxa pactuada, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Compensação, Prequestionamento, Súmulas, Inépcia Da Inicial, Competência Do CMN E BACEN
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 4.595/64 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Competência atribuída ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil (BACEN) para regulamentar taxas de juros (arguida pela parte)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários por demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 4.595/64 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado diante da manifesta abusividade da taxa pactuada, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.