AREsp 2568742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, dada a discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e as características da consignação que reduzem o risco de inadimplência.

Parties
Instituição Financeira: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Justiça Gratuita
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Parties

Portocred

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, dada a discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e as características da consignação que reduzem o risco de inadimplência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.