AREsp 2597230 - DECISAO

AREsp 2597230 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas sua mera superação não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada nas circunstâncias do caso concreto. No entanto, o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em precedentes do STJ, a abusividade da taxa contratada por superar em mais de uma vez e meia a média de mercado, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central, Seguro Contratado Sem Concordância, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de limitação judicial de juros remuneratórios com base em parâmetro de mercado

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas sua mera superação não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada nas circunstâncias do caso concreto. No entanto, o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em precedentes do STJ, a abusividade da taxa contratada por superar em mais de uma vez e meia a média de mercado, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.