AREsp 2587150 - DECISAO

AREsp 2587150 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 530/STJ: ausente a prova da taxa de juros contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; verificou-se abusividade da capitalização composta por ausência de pactuação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que limitou os juros à média de mercado e determinou recálculo com juros simples.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravado/recorrido: RILDO WAGNER DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Súmula 530/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

RILDO WAGNER DO AMARANTE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 530/STJ quando ausente prova da taxa de juros contratada
  2. 2 Abusividade da capitalização composta de juros por ausência de pactuação
  3. 3 Dever de informação do fornecedor (art.6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 530/STJ: ausente a prova da taxa de juros contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; verificou-se abusividade da capitalização composta por ausência de pactuação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que limitou os juros à média de mercado e determinou recálculo com juros simples.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.