AREsp 2584116 - DECISAO

AREsp 2584116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão de juros em relações de consumo quando comprovada abusividade e utiliza a taxa média do BACEN como parâmetro de referência; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem justificativa apta a mantê-la; ademais, o recorrente não indicou dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ e da disciplina sobre divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e dos juros remuneratórios
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão de juros em relações de consumo quando comprovada abusividade e utiliza a taxa média do BACEN como parâmetro de referência; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem justificativa apta a mantê-la; ademais, o recorrente não indicou dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ e da disciplina sobre divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.