AREsp 2606613 - DECISAO

AREsp 2606613 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS), concluiu-se que a mera superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessária comprovação cabal da desvantagem exagerada do consumidor no caso concreto. O Tribunal de origem não demonstrou situação excepcional de abusividade, pelo que deve ser mantida a taxa contratada e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 568/stj, Art. 51, §1º, CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada acima da taxa média do mercado configura abusividade
  2. 2 Aplicação do art. 51, inciso IV, §1º, do CDC
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS), concluiu-se que a mera superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessária comprovação cabal da desvantagem exagerada do consumidor no caso concreto. O Tribunal de origem não demonstrou situação excepcional de abusividade, pelo que deve ser mantida a taxa contratada e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial