AREsp 2602239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (óbine pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque há fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Assim, mantida a decisão do Tribunal a quo quanto à legalidade da adoção do IGP-M e dos juros de 0,5% a.m.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Adesão, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos Sumulares (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Contrato De Adesão Correção Monetária Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

MARIA IZABEL MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Pedido de afastamento dos juros remuneratórios e substituição do índice de correção monetária (IGP-M para INPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em contrato celebrado durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (óbine pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque há fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Assim, mantida a decisão do Tribunal a quo quanto à legalidade da adoção do IGP-M e dos juros de 0,5% a.m.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se