AREsp 2432871 - DECISAO

AREsp 2432871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a modificação do acórdão recorrido sobre a necessidade de revisão contratual demandaria...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno denegado (nego provimento) após reconsideração da decisão agravada
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito/força Maior, Pandemia De COVID 19, Energia Elétrica, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito/força Maior Pandemia De COVID 19 +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia (teoria da imprevisão / caso fortuito ou força maior, art. 393 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a modificação do acórdão recorrido sobre a necessidade de revisão contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a tese de indevida interferência judicial no mérito administrativo careceu de indicação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação passível de aplicação da Súmula 284/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários de...

Court Disposition

Agravo interno denegado (nego provimento) após reconsideração da decisão agravada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 574/575 e tornada sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno