AREsp 2614649 - DECISAO

AREsp 2614649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.