AREsp 2527212 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fático-probatórias (grade curricular com aulas práticas não ministradas, comprovação de suspensão e interrupções presenciais, existência de TAC/ação coletiva que fixou 15% até dez/2020) e concluiu pela desproporção apta a justificar redução proporcional das mensalidades em 15% até o integral retorno das aulas presenciais; tal conclusão decorre de valoração de prova e cotejo contratual que não comporta reexame nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do STF em ADPFs 706/713 afasta descontos automáticos, mas não a possibilidade de revisão judicial ponderada caso a caso.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Contratual, Desconto De Mensalidades, Pandemia COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Equilíbrio Contratual Desconto De Mensalidades +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão contratual para redução de mensalidades de curso de Medicina em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade ou vedação de descontos lineares por decisão judicial à luz das ADPFs 706 e 713 do STF
  3. 3 Valoração probatória sobre cumprimento da grade curricular (aulas práticas) e aplicação de desconto

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fático-probatórias (grade curricular com aulas práticas não ministradas, comprovação de suspensão e interrupções presenciais, existência de TAC/ação coletiva que fixou 15% até dez/2020) e concluiu pela desproporção apta a justificar redução proporcional das mensalidades em 15% até o integral retorno das aulas presenciais; tal conclusão decorre de valoração de prova e cotejo contratual que não comporta reexame nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do STF em ADPFs 706/713 afasta descontos automáticos, mas não a possibilidade de revisão judicial ponderada caso a caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.